O ex-prefeito de Novo Itacolomi (Norte do Paraná), Moacir Andreolla (gestão 2009/2012), firmou convênio com a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família (APMIF) do município para a execução de ações previstas no Estatuto da Associação e Lei Orgânica do Município. O convênio, no valor de R$ 233.854,05, foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) diante da realização de despesas em desacordo com o objeto conveniado.
A entidade era presidida por Sonia Aparecida Tegnon Andreolla, esposa do então prefeito. O acordo visava ao fornecimento de mão de obra e auxílio a diversas frentes de trabalho, tais como assistência social, saúde e educação. Também previa a aplicação de verbas na manutenção da entidade, mediante a compra de materiais de consumo e pagamento de funcionários.
Após análise da prestação de contas do Convênio, relativas ao exercício de 2011, a Primeira Câmara do Tribunal as desaprovou. Durante o ano, a entidade pagou R$ 8.666,03 como despesas contábeis à contadora Sonia Aparecida Rodrigues e à empresa TCA Contábil Ltda. A vedação ao pagamento de honorários contábeis com recursos de convênio é matéria pacificada no Tribunal, conforme posição do Pleno.
Além disso, no período de janeiro a dezembro de 2011, o advogado Jeferson Policarpo da Silva ocupou o cargo de assistente jurídico da Câmara Municipal de Apucarana e recebeu da entidade R$ 30.996,00. O pagamento de funcionário público com recursos do convênio também é vedado pelo Artigo 5º, Inciso II, da Resolução nº 03/2006.
José Chaves dos Santos, vereador do Município no período, também recebeu pagamentos pela função de motorista da Associação, no total de R$ 20.224,42. No contraditório, o procurador do Município reconheceu que José Chaves "trabalha como motorista de ambulância no Município e sempre recebeu o seu pagamento pela APMI".
Terceirização
A Diretoria de Análise de Transferências do TCE considerou indevida a terceirização de pessoal e salientou que a municipalidade confessou a utilização da entidade privada para suprir suas demandas. "O pessoal contratado com os recursos transferidos à APMIF estava sob o comando da própria administração municipal, cabendo à tomadora (APMIF) apenas a formalização das contratações e o pagamento dos salários".
Diante das irregularidades, o relator das contas, conselheiro Ivan Bonilha, determinou o recolhimento parcial dos recursos, no valor de R$ 59.889,45, solidariamente, pela APMIF de Novo Itacolomi, pela gestora das contas, Sonia Aparecida Andreolla, e pelo ex-prefeito Moacir Andreolla. Ambos receberam uma multa administrativa (Artigo 87, Inciso IV, Alínea "g", da Lei Complementar nº 113/2005), no valor de R$ 1.450,98 cada, pela utilização indevida do convênio com a finalidade de contratação de pessoal.
Da decisão da Primeira Câmara, emitida em 18 de março, cabe recurso, no prazo de 15 dias a contar da publicação do acórdão 956/14 no Diário Eletrônico do TCE, que pode ser acessado no endereço eletrônico www.tce.pr.gov.br.
Serviço:
Processo nº: 261130/12
Acórdão nº: 956/14 - Primeira Câmara
Assunto: Prestação de Contas de Transferência
Entidade: Associação de Proteção à Maternidade, Infância e a Família de Novo Itacolomi
Interessado: Sonia Aparecida Tegon Andreolla, Moacir Andreolla, Município de Novo Itacolomi
Relator: Conselheiro Ivan Bonilha
OBS: É BOM LEMBRAR QUE QUANDO MOACIR ENTROU NA PREFEITURA TERIA TENTADO PREJUDICAR SEUS ADVERSÁRIOS POLÍTICOS, FAZENDO LEVANTAMENTOS, DENUNCIANDO, VEJA COMO O MUNDO DÁ VOLTAS, HOJE ELE TEM SUAS CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS E SE A ELEIÇÃO FOSSE HOJE ESTARIA NA MESMA CONDIÇÃO DE SEUS ADVERSÁRIOS POLÍTICOS, INELEGÍVEL .
.jpg)
